No âmbito do processo de consulta pública da Proposta de Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER), a Junta de Freguesia de Enxames subscreveu o parecer negativo do Município do Fundão relativamente à referida proposta, o qual foi remetido ao Presidente da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.

A proposta em discussão suscita preocupações relevantes, que impõem uma reflexão aprofundada e a introdução de ajustamentos significativos antes de qualquer aprovação definitiva.

O Município do Fundão reconhece que o modelo de antecipação do planeamento energético constitui uma evolução positiva. No entanto, a abordagem tem de ser participada e não pode, em momento algum, dispensar o licenciamento das autoridades locais.

A posição do Município do Fundão assenta, em síntese, nos seguintes princípios:

- Apoio à transição energética, mas garantindo a compatibilização dos objetivos nacionais com a proteção da paisagem, da atividade agrícola, da identidade territorial e da qualidade de vida das populações;

- Defesa da autonomia municipal no ordenamento do território, salvaguardando projetos estratégicos para o concelho e evitando a saturação do território com novos empreendimentos sem avaliação adequada dos impactos acumulados;

- Necessidade de maior rigor, transparência e proteção das populações, assegurando informação cartográfica completa e critérios claros que salvaguardem os interesses das comunidades locais.

Em particular, o Município do Fundão alerta para a necessidade de disponibilizar informação geográfica completa e de rever e recalibrar as áreas ZAER propostas para o concelho, assegurando a sua compatibilização com o Plano Diretor Municipal (PDM) do Fundão. Defende, igualmente, a salvaguarda do Regadio Gardunha Sul e das áreas agrícolas estratégicas, a exclusão das áreas que interferem com a expansão da Zona Industrial do Fundão e a proteção da Estrutura Ecológica Municipal e dos corredores ecológicos.